Idioma IndefinidoRelator: Maria Benedita UrbanoDate: Sábado, Outubro 31, 2020Link: Acórdão Supremo Tribunal Administrativo, 31 de outubro de 2020, Processo n.o 01958/20.9BELSBKeywords: Direito à FamíliaDireito à Integridade Moral e FísicaDireito à Terceira IdadeLiberdade de CirculaçãoLiberdade de CultoPrincípio da Dignidade da Pessoa HumanaPrincípio da IgualdadePrincípio da UniversalidadePaís: Portugal
