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Case Law

ADPF 709: Implementação de barreiras sanitárias com intuito de proteger a população indígena
Keywords:
País:
Brazil
Acórdão Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade dos Processos n.os ADI 6586 e 6587 e do Recurso Extraordinário com Agravo do Processo n.o 1267879
Keywords:
Ação Direta de Inconstitucionalidade, Liberdade Individual, Recurso Extraordinário com Agravo, Vacinação Compulsória
País:
Brazil
Decisão Supremo Tribunal Federal: Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 Distrito Federal, 1 de dezembro de 2020, Processo n.o ADPF 709
Keywords:
Barreiras Sanitárias, Direito à Saúde, Direito à Vida
País:
Brazil
ADI 6341: STF reconhece competência concorrente entre Estados,Distrito Federal, Municípios e União no combate a COVID
Keywords:
País:
Brazil