Publication: Revista de Direito Sanitário da Comissão da Saúde, n.o 1/2020, pp. 101-117 Language UndefinedAuthors: ALVES, SandraRODRIGUES, Ana PaulaDate: 01/01/2020 Link: Link para o ficheirohttp://direitodasaudepublicanomundolusofono.net/sites/default/files/REVISTA_DIREITO_SANITARIO_WEB.pdf