Acórdão Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade dos Processos n.os ADI 6586 e 6587 e do Recurso Extraordinário com Agravo do Processo n.o 1267879 | Direito Lusófono da Saúde Pública

: +351 239 247 307 | : geral@ij.uc.pt

Language Undefined

Link:

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6033038

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5909870

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6034076

Keywords:

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Liberdade Individual

Recurso Extraordinário com Agravo

Vacinação Compulsória

País: